Da Redação 4o6k36
Nesta segunda-feira (10) o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) declarou a Verba Indenizatória de R$3.830 recebida todos os meses pelos vereadores como inconstitucional. A ação é de novembro de 2020 e poderia ter sido readequada caso os vereadores da legislatura anterior tivessem tido interesse em relação ao tema.
De acordo com fontes ouvidas pelo Sapezal Online, uma orientação do setor técnico da Câmara Municipal de Sapezal havia sido endereçada para o então presidente da Casa, Osmar Favini, que chegou a responder a orientação dizendo que todos os vereadores tinham ciência em relação as irregularidades da Lei.
A orientação foi ada em Fevereiro de 2020, dando tempo hábil para que os vereadores daquela Legislatura se adequassem a cerca do assunto, porém, absolutamente nada foi feito.
Outro ponto que chama a atenção, é que servidores comissionados da Casa chegaram a se deslocar para Cuiabá, recebendo diárias para uma capacitação a cerca do assunto, mesmo assim, após o retorno mais uma vez nada foi feito.
Com tamanha irresponsabilidade daquela Gestão, os 7 novos vereadores eleitos para esta nova Legislatura terão de ficar sem a verba durante o ano de 2021, já que uma Lei Federal impede que uma nova lei seja criada para adequar a Verba Indenizatória.
É importante ressaltar, que em tese os recursos da Verba Indenizatória devem ser utilizados para os gastos referentes ao mandato, porém para que seja constitucional é necessário que os vereadores prestem contas a cerca de como os recursos foram gastos, fato que não acontecia em Sapezal.
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